Deputado quer que MPE e TCE investiguem Bocalom por contratação de agência por R$ 600 mil, sem licitação

AndreCarioca 25/03/2021 Relatar Quero comentar

O deputado federal Leo de Brito (PT/AC) entrou com um pedido de instalação de inquérito civil junto ao Ministério Público Estadual para apurar um ato da Prefeitura de Rio Branco assinado esta semana.

Dispensando o processo de licitação, o prefeito Tião Bocalom e o secretário Municipal de Saúde, Frank Lima, contrataram uma agência de publicidade no valor anual de R$ 600 mil para divulgação de campanha educativa e de meio ambiente.

“No caso, trata-se de Dispensa de Licitação de R$ 600 mil reais de verba da Saúde Pública, ou seja, não deveria se utilizar desse recurso público para um contrato de publicidade. Conforme o art. 24, IV, da Lei 8.666/93, a dispensa de licitação somente em situações emergenciais somente pode ser aplicada para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa”, diz Leo de Brito.

Os crimes que o prefeito Tião Bocalom e o secretário Frank Lima podem ter cometidos, segundo o deputado federal, são: improbidade administrativa e atentado praticado contra a administração pública.

As duas representações foram protocoladas junto ao Ministério Público Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/AC).

Fonte:

https://www.noticiasdahora.com.br/politica/deputado-quer-que-mpe-e-tce-investiguem-bocalom-por-contratacao-de-agencia-por-r-600-mil-sem-licitacao.html

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