Decretos de armas é suspenso após pedido de vistas feita por Moraes

New York Times 16/04/2021 Relatar Quero comentar

Quatro decretos do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizam a compra de armas no país é suspenso após pedido de vistas feita pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). A análise foi submetida ao plenário, que julga se referenda ou derruba a decisão. 

O julgamento acontece no plenário virtual, sistema pelo qual os ministros cadastram o voto sem estarem reunidos. Com o pedido de vista, o julgamento que acabaria até o dia 26 de abril agora pode se prolongar. O ministro Edson Fachin já havia informado que acompanha o voto de Rosa Weber, levando o placar para 2x0 pela suspenção de parte dos decretos.

O ministro Weber suspendeu trechos como o que prevê a possibilidade de aquisiçãode até seis armas de fogo por civis e oito por agentes estatais, além da previsão de um porte nacional e a possibilidade de portar duas armas ao mesmo tempo por cada cidadão brasileiro.

A ministra afirmou que os decretos fragilizam o Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003. Na decisão, a ministra cita conclusões da CPI das Organizações Criminosas do Tráfico de Armas, como que mostra que a maioria das armas de fogo utilizadas no crime foi desviada de pessoas que as adquiriram legalmente.

"Mais de 55% das armas apreendidas possuíam registro anterior antes de serem furtadas, roubadas ou revendidas ilicitamente pelos antigos proprietários. Esse dado desmistifica a crença popular de que delinquentes somente praticam crimes com armamentos ilícitos."

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